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2023-03-24 -
Portaria
143/2023 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, em Lisboa
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2023-05-30 -
Portaria
143/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
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